O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (25) o projeto de lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (
Fundeb), principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil.
A lei, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, regulamenta a emenda à Constituição, aprovada em agosto, que tornou o Fundeb permanente, priorizou a educação infantil e ampliou o volume de recursos repassados pela União a estados e municípios para pagar professores e outras despesas.
O texto sancionado neste Natal define como será o uso da divisão dos recursos e como ocorrerá o escalonamento da complementação feita pela União para estados e municípios. Nos próximos seis anos, o governo federal fará repasses com aumentos progressivos, começando com 12% em 2021 até alcançar 23% em 2026.
A lei atrela a distribuição dos recursos em relação ao número de matrículas e aos indicadores da educação. Além disso, o texto também determina como será feito o monitoramento do desempenho escolar e a fiscalização do uso das verbas.
Caberá à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade especificar as novas ponderações relativas ao nível socioeconômico dos alunos, aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e aos indicadores de potencial de arrecadação tributária de estados e municípios. O texto também reforça a atuação dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social, que fazem o acompanhamento do Fundeb.
O projeto de lei também obriga que estados e municípios informem os dados necessários em sistema de informações da educação para ter acesso ao fundo. Em caso de não cumprimento, transferências voluntárias e contração de operações de créditos podem ser suspensas.
"A sanção presidencial ao projeto representa um importante avanço da legislação no sentido de tentar assegurar de modo perene o repasse de recursos para os fins atinentes ao desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais que a operacionalizam", informou o Palácio do Planalto.
O que é o Fundeb? O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica do país e responde por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico brasileiro — da creche ao ensino médio. O objetivo é redistribuir pelo país os valores destinados à educação, de acordo com o desenvolvimento social e econômico de cada região.
Para determinar essa divisão, utiliza-se como base os dados obtidos no censo escolar do ano anterior para saber o número de alunos matriculados em escolas públicas e conveniadas. Atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos por recursos do financiamento.
Como ele é composto? O fundo é composto por recursos oriundos de impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e municípios, vinculados ao setor da educação. Além disso, ele é complementado com uma verba da União direcionada às regiões onde o investimento por aluno é menor que o valor mínimo fixado para cada ano.
Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o aporte de recursos do governo federal ao Fundeb aumentou de R$ 2 bilhões em 2007 para R$ 3,2 bilhões em 2008 e para R$ 5,1 bilhões em 2009. A partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país. (CNN).
