06/04/2024 às 09h05min - Atualizada em 06/04/2024 às 09h05min

SIMERO ajuizou Ação Civil Pública contra Prefeitura por descumprimento de piso salarial de médicos em Rondônia

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Gazeta Rondônia

O Sindicato Médico de Rondônia (SIMERO) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Ouro Preto do Oeste visando corrigir irregularidades relacionadas ao piso salarial dos médicos em concurso público recentemente lançado. A medida busca garantir o cumprimento da legislação vigente, especificamente a Lei Federal nº 3.999/61, que estabelece o piso salarial e a carga horária para os profissionais de medicina. No edital, o município oferece R$ 1.994,88 para o médico.

O sindicato argumenta que é responsabilidade da administração pública seguir as leis, garantindo um salário justo para os médicos, correspondendo às exigências da profissão. Alega-se que o edital do concurso público nº 001/2024/PETOPO/RO, lançado pela prefeitura de Ouro Preto do Oeste, oferta vencimentos abaixo do estabelecido, o que configura uma ilegalidade e desvaloriza a classe médica.

Além disso, a ação destaca a jurisprudência favorável à aplicação da Lei nº 3.999/61, incluindo precedentes judiciais que determinaram a suspensão de concursos públicos similares até que fossem corrigidas as remunerações para se adequarem ao piso salarial estabelecido.

Diante dessas circunstâncias, o SIMERO solicita a concessão de liminar para suspender temporariamente o processo seletivo, especificamente para os cargos de médicos, até que as irregularidades relacionadas ao cumprimento da legislação sobre o piso salarial sejam devidamente corrigidas. Ademais, espera que, o Poder Judiciário decida favoravelmente ao pleito do sindicato, determinando a retificação do edital para garantir o correto estabelecimento aos médicos do piso salarial e da carga horária.