Sede do escritório da CAERD em Cerejeiras - Crédito de imagem: Tony Júnior.
O processo licitatório para a terceirização por 30 anos do sistema de saneamento básico (água tratada e esgotamento sanitário) do município de Cerejeiras (RO), tem levantado suspeitas de irregularidades e a insatisfação da população que não tem informações claras referentes a futura gestão.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e presidente da 2ª Câmara da corte, Jailson Viana de Almeida, em decisão monocrática por meio do processo 02895/2024, publicado no Diário Oficial do TCE nº. 3197 desta quinta-feira (07/11) acatou a denúncia formalizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Rondônia (AGERO), que solicita a apuração de diversas irregularidades encontradas no processo. (VEJA AQUI A DECISÃO)
Em seu despacho o conselheiro apontou:
Afigura-se como necessária a instauração de procedimento específico, quando o objeto constante no procedimento apuratório preliminar preencher os requisitos de admissibilidade e seletividade exigidos pela Resolução n. 291/2019/TCE-RO.
Trata-se de Procedimento Apuratório Preliminar – PAP, instaurado em razão de aporte, nesta Corte, por meio da Ouvidoria de Contas, do Ofício n. 638/2024/AGERO-OUV, oriundo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Rondônia - AGERO, que encaminhou Denúncia Anônima, sobre possíveis irregularidades no procedimento licitatório regido pelo Edital de Concorrência Pública nº 1/2022, de outorga da Concessão para prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Cerejeiras, no valor estimado de R$ 47.650.000,00, (quarenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Em síntese, o (a) denunciante relata que há fortes indícios de conluio entre a empresa Companhia de Saneamento das Américas S.A – CSA, CNPJ n. 04.968.662/0001-00, primeira colocada no certame, e a pessoa jurídica de direito privado Serviços em Saneamento Ltda. – CNPJ n. 07.192.861/0001-68, ENORSUL, segunda colocada, o que, a seu ver, compromete a integridade e a transparência do processo licitatório, ipsis litteris; Denúncia Anônima sobre Indícios de Irregularidades na Licitação 001/22 para Concessão de Serviços de Saneamento Básico no Município de Cerejeiras (RO) Venho, por meio desta denúncia anônima, relatar possíveis irregularidades que ocorrem na licitação 001/22, destinada à concessão de serviços de saneamento básico no município de Cerejeiras, Rondônia. Há fortes indícios de conluio entre a empresa CSA, primeira colocada no certame, e a empresa ENORSUL, segunda colocada, o que compromete a integridade e a transparência do processo licitatório.
Fatos que Suscitam Suspeitas:
1. Ação Judicial e Suspensão do Processo: - No dia 07 de dezembro de 2023, após a adjudicação do processo em favor da empresa CSA, a ENORSUL entrou com um mandado judicial solicitando a suspensão do certame, alegando irregularidades técnicas e jurídicas. A juíza local acatou o pedido, resultando na suspensão do processo, mesmo com um parecer sem qualquer base técnica de engenharia. - Posteriormente, a CSA recorreu ao Tribunal de Justiça de Rondônia, onde perdeu na primeira câmara e recorreu para o pleno do tribunal.
2. Desistência Inesperada das Empresas: - Em uma reviravolta intrigante, às vésperas de uma audiência pública convocada pelos vereadores de Cerejeiras para discutir a concessão, a CSA enviou uma carta para o município desistindo do certame e para o tribunal de justiça desistindo do processo. Isso ocorreu sem qualquer pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre o recurso interposto pela própria empresa, deixando o processo em aberto. Logo após, a ENORSUL também desistiu do processo judicial, apenas dois dias antes de comparecer à audiência pública convocada pelos vereadores. Isso levanta a suspeita de que as duas empresas possam ter agido em conluio, em favorecimento a segunda colocada.
3. Participação da ENORSUL e Possível Conflito de Interesse: - A presença da ENORSUL na audiência pública, poucos dias após desistir do recurso, levanta questionamentos sobre sua real intenção e papel no processo. - A ENORSUL possui contratos milionários com a CAERD (Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia), o que pode caracterizar um claro conflito de interesses, dado que uma empresa já atuante em contratos de saneamento com uma estatal estaria disputando uma concessão pública no mesmo setor.
Solicitação de Investigação: Diante desses fatos, solicito que esta denúncia seja investigada de maneira rigorosa pela Agência Reguladora competente e pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e que for apontado algum tipo de irregularidade ou suspeita, o processo seja cancelado e as empresas respondam pelos seus atos. É essencial que sejam apurados todos os indícios de irregularidades e conflitos de interesse, para assegurar que o processo licitatório seja conduzido de forma isonômica e transparente, garantindo igualdade de condições a todos os participantes. Agradeço a atenção e espero que as devidas providências sejam tomadas para preservar a integridade deste processo.
CONTRATO ASSINADO PELA PREFEITA TERÁ VALIDADE?
Essa é a pergunta que os munícipes de Cerejeiras têm feito nos últimos dias, após a prefeita Lisete Marth assinar o contrato nº. 211/2024, mesmo depois da Câmara Municipal ter aprovado um projeto de Decreto Legislativo, visando cancelar todo o processo licitatório, o contrato foi assinado pela chefe do executivo em 17 de outubro de 2024.
Nas redes sociais, moradores tem feito os seguintes questionamentos: “Como explicar que a prefeitura homologou a licitação com a empresa ENORSUL, (segunda colocada, após a CSA que foi a vencedora desistir do certame), em 16 de agosto de 2024 e 60 dias depois assinar o contrato com a empresa: CEREJEIRAS SANEAMENTO S.A., ou seja, um CNPJ novo que não participou do processo de licitação e que possui como natureza jurídica SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, e foi criada em 27 de setembro 2024, menos de 30 dias até a assinatura efetiva do contrato. E porque a nova empresa em questão tem como endereço de sua sede a Rua Jordânia nº. 2760, bairro Alvorada, onde funciona a anos o escritório administrativo da CAERD de Cerejeiras? (foto que ilustra essa matéria)
Esses e outros questionamentos apontados pela população de Cerejeiras, somente terão respostas após as devidas apurações das graves irregularidades apontadas pela AGERO ao Tribunal de Contas de Rondônia, que aponta que empresa ENORSUL possui contratos milionários com a CAERD (Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia), o que pode caracterizar um claro conflito de interesses.
Procurados pela equipe de reportagem do portal eletrônico Gazeta Rondônia, o grupo de vereadores responsável pela aprovação do Decreto Legislativo que foi desrespeitado pela prefeita, afirmaram que já protocolaram o ofício 008/2024CMC com pedido de esclarecimentos junto ao Ministério Publico da comarca de Cerejeiras e aguardam parecer técnico do parquet para direcionar as novas medidas que serão adotadas.
A prefeita Lisete Marth e sua chefia de gabinete também foram procuradas para manifestações referente a assinatura da homologação e do contrato da licitação que trata da concessão da água e esgoto e até o momento a reportagem não obteve respostas. O espaço continua aberto caso alguém da administração municipal queira se manifestar e esclarecer os fatos.
Sede do escritório da CAERD em Cerejeiras - Crédito de imagem: Tony Júnior.
