Organizações não governamentais de defesa do meio ambiente criticam a realização de uma oficina destinada à elaboração do Plano de Prevenção às Mudanças Climáticas, promovida pelo Governo de Rondônia no último dia 11 de dezembro, em Porto Velho. O evento, que ocorreu no auditório do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, foi duramente criticado pelas entidades ligadas ao meio ambiente por ter sido conduzido de maneira excludente, contrariando princípios fundamentais da Lei Estadual nº 4.437/2018, que rege a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais (PGSA).
A organização não-governamental Kanindé expediu uma nota criticando a forma como a oficina foi organizada, exigindo mais transparência e inclusão de demais partes da sociedade civil.
Falta de inclusão viola preceitos legais
Segundo especialistas em defesa do meio ambiente, a legislação estadual estabelece que a formulação de políticas climáticas deve garantir participação cidadã, transparência e acesso à informação. No entanto, a sociedade civil, técnicos e pesquisadores com experiência no tema não foram convidados a participar, o que contraria o princípio de gestão democrática previsto no artigo 6º, inciso XII da mesma lei.
Além disso, o artigo 13 da legislação determina que consultas públicas sejam realizadas antes da criação de planos climáticos, exigência que, segundo a entidade, foi desconsiderada. “A exclusão dos atores sociais é um retrocesso e uma afronta ao princípio da participação pública”, afirmou Edjales Benício, gestor ambiental da Kanindé.
Demandas por ação imediata
A organização apresentou uma lista de exigências ao Governo de Rondônia para corrigir o que considera uma grave falha administrativa, como realização de nova oficina, inclusiva e amplamente divulgada, com a participação efetiva de sociedade civil, universidades, pesquisadores e demais interessados; transparência nas ações do plano, com a publicação de documentos e informações relevantes; e o cumprimento integral da legislação estadual, assegurando o direito à participação cidadã e transparência.
Compromisso com a governança democrática
Para a ONG, a exclusão de vozes importantes na discussão climática não apenas enfraquece a legitimidade do plano, mas também atenta contra os valores democráticos. “A sociedade rondoniense merece ser respeitada e reconhecida como parte essencial no enfrentamento dos desafios climáticos”, reforçou a Edjales, que reiterou o compromisso da entidade com a defesa da governança participativa e da justiça climática.
Leia a nota da Kanindé na íntegra:
NOTA DE REPÚDIO
A Kanindé manifesta seu profundo descontentamento e indignação com a realização, no dia 11 de dezembro de 2024, de uma oficina para a elaboração do Plano de Prevenção às Mudanças Climáticas, organizada pelo Governo do Estado de Rondônia, no auditório do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, em Porto Velho. Tal iniciativa, que deveria ser um marco de integração e fortalecimento das políticas climáticas, foi conduzida de forma excludente, ignorando preceitos legais e éticos fundamentais previstos na Lei Estadual nº 4.437/2018, que institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais (PGSA).
Essa legislação estabelece os princípios de participação cidadã, transparência e acesso à informação como norteadores das ações do governo no enfrentamento às mudanças climáticas. É inadmissível que a sociedade civil, técnicos e pesquisadores com expertise na área tenham sido preteridos neste processo, que exige ampla e efetiva colaboração de todos os setores envolvidos para a construção de um plano eficaz e legítimo.
A exclusão dos atores sociais é um retrocesso e uma afronta ao princípio da participação pública, previsto no artigo 6º, inciso XII, da referida lei. Tal princípio determina que a tomada de decisões em temas relacionados às mudanças climáticas deve envolver não apenas os entes governamentais, mas também a sociedade civil, promovendo uma gestão democrática e transparente. Além disso, a lei destaca a necessidade de consultas públicas para a formulação de planos e políticas, conforme disposto no artigo 13, inciso IV.
Portanto, exigimos que o Governo do Estado de Rondônia:
1. Realize imediatamente uma nova oficina, aberta e inclusiva, com ampla divulgação, garantindo a participação efetiva da sociedade civil, universidades, instituições de pesquisa e demais interessados;
2. Promova a transparência das ações relacionadas ao Plano de Prevenção às Mudanças Climáticas, publicando todos os documentos e informações pertinentes;
3. Assegure o cumprimento integral dos dispositivos legais que garantem a participação cidadã e a transparência, como forma de construir políticas públicas legítimas e eficazes.
A sociedade rondoniense merece ser respeitada e reconhecida como parte essencial do enfrentamento aos desafios climáticos. A exclusão não é apenas uma falha administrativa, mas um ataque direto aos valores democráticos e aos direitos de cada cidadão. Reafirmamos nosso compromisso com a defesa da governança climática participativa e democrática.
Kanindé – Pelo fortalecimento da democracia, transparência e justiça climática.
Crédito de imagem: Ésio Mendes/Secom.
