16/12/2024 às 14h06min - Atualizada em 16/12/2024 às 14h06min
PORTO VELHO: Tribunal de Contas proíbe inauguração da rodoviária e estabelece multa milionária
Gazeta Rondônia
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu decisão proibindo a inauguração do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, prevista para 20 de dezembro. A determinação, assinada pelo Conselheiro Valdivino Crispim, estabelece multa diária de R$ 50 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
A decisão foi motivada após relatório técnico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RO) apontar que a obra necessita de aproximadamente 120 dias para sua conclusão, com previsão de término apenas entre março e abril de 2025, quando o prefeito em exercício já será o diplomado Léo Moraes (PODE).
Em recente manifestação pública que chamou atenção do TCE, o prefeito Hildon Chaves declarou: "Porto Velho não está pronta, é algo parecido, não está pronta para ser inaugurada. Ora bolas, é claro que ela não está pronta, porque se estivesse, eu já tinha inaugurado a rodoviária de Porto Velho. E contra tudo e contra todos, nós vamos inaugurar a rodoviária de Porto Velho sim, senhor!"
Pendências críticas
Entre as pendências identificadas pelo CREA-RO estão:
- Serviços civis ainda em fase de finalização, incluindo brisers laterais e placas ACM no setor frontal
- Sistema de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico incompleto
- Ausência da subestação de energia que alimentará o terminal
- Sistema de climatização instalado, mas, inoperante por falta de energia adequada
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O TCE destacou que a tentativa de inauguração viola a Lei Municipal 2.624/2019, aprovada durante a própria gestão do prefeito Hildon Chaves, que proíbe expressamente a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender suas finalidades.
Problemas financeiros
A Corte de Contas também identificou um descompasso de R$ 5,5 milhões entre o previsto e o executado no cronograma físico-financeiro da obra. O relatório aponta que deveria ter sido realizado até a 18ª medição o total de R$ 44,01 milhões, sendo executado apenas R$ 38,5 milhões. "Como se pode notar, a norma em questão foi instituída para garantir que as obras públicas no município de Porto Velho sejam entregues à população com segurança, funcionalidade e qualidade aos seus usuários. O espírito da Lei protege o interesse público, evitando a inauguração de obras que possam representar risco à segurança, gerar desperdícios de recursos ou riscos à população", enfatizou o Conselheiro Valdivino Crispim na decisão.
Prestes a deixar o cargo, Hildon Chaves tem na rodoviária de Porto Velho sua maior obra, que poderá cair nas mãos de Léo Moraes o "prazer" de entregá-la à sociedade. A prefeitura e os gestores responsáveis têm 15 dias para apresentar defesa. O Ministério Público do Estado também foi notificado para tomar as providências que julgar necessárias no âmbito de sua competência.
O TCE determinou que tanto o prefeito Hildon Chaves quanto o secretário da SEMOB, Davi Marçal Couceiro Castiel, se abstenham de inaugurar o Terminal Rodoviário até que a obra esteja integralmente concluída e em condições de atender aos fins a que se destina, sob pena de sanções pecuniárias e responsabilização por eventuais prejuízos ao erário.
Fonte: Alan Alex/via Painel Político.
