A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Rondônia (Sedec) aprovou, por meio de resolução, o Plano Regional de Água e Esgoto de Rondônia. A resolução foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (20).
Além do plano autorizado pela Sedec, a resolução autoriza a licitação e a contratação de projeto de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados em municípios integrantes da Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia, aprova o Plano Regional de Água e Esgoto, aprova a minuta do contrato de gerenciamento, aprova disposições pertinentes ao edital e contrato de concessão e dá outras providências.
Veja o que diz a Resolução N. 04/2025/SEDEC-MRAERO
Autoriza a licitação e a contratação de projeto de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados em municípios integrantes da Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia, aprova o Plano Regional de Água e Esgoto, aprova a minuta do contrato de gerenciamento, aprova disposições pertinentes ao edital e contrato de concessão e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO COLEGIADO MICRORREGIONAL E O SECRETÁRIO-GERAL DA MICRORREGIÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS NO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições previstas no artigo 9º, incisos I, VI, e VII, alíneas “a” e “b” e § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.200, de 13 de outubro de 2023, e no artigo 17, incisos I, VI e VII, alíneas “a”
e “b” e § 1º, do Decreto Estadual nº 28.600, de 23 de novembro de 2023, e, CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2024/SEDEC-MRAERO, que conferiu ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, os poderes para licitar, delegar por meio de concessão e gerir o futuro contrato de concessão os serviços públicos de água e esgotamento sanitário e demais serviços e funções
públicas da Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia, listadas no art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.200, de 13 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO que a Microrregião de Águas e Esgotos e o Estado de Rondônia, com interveniência da entidade de regulação, deverão celebrar Contrato de Gerenciamento para (i) regulamentar o exercício das funções de organização, gerenciamento e gestão contratual da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento
básico; (ii) regulamentar a concessão dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário pelo Estado de Rondônia a terceiros, conforme dispõe o parágrafo único da Resolução n.º 01/2024/SEDEC-MRAERO; e
CONSIDERANDO, ainda, a Resolução nº 3/2025/SEDEC-MRAERO, que autorizou o Estado de Rondônia a prosseguir e publicar o edital e seus anexos, referentes à concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito da Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia, instituída pela Lei Complementar nº 1.200, de 13 de outubro de 2023, conforme listagem constante do Anexo I.
R E S O L V E:
Art. 1ºAprovar o Plano Regional de Água e Esgoto no Estado de Rondônia, abrangendo os serviços objeto do contrato de concessão, nos termos do Anexo I desta Resolução.
Art. 2ºAutorizar a realização da licitação e a celebração de contrato para a delegação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos municípios que integram a Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia e listados no Anexo I da Resolução nº 03/2025/SEDEC-MRAERO.
Art. 3ºAprovar as disposições relativas à delegação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos termos do art. 9º, inciso VII, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 1.200/2023, conforme as minutas de edital, do contrato de concessão e respectivos anexos, nos termos do Anexo II desta Resolução.
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Art. 4ºAutorizar, no âmbito da delegação de poderes aprovada pela Microrregião nos termos da Resolução 001/2024/SEDEC/MRAERO, que neste ato é ratificada, a celebração do instrumento de cooperação interfederativa, que dispõe sobre a transferência de competências ao Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Econômico – SEDEC, para realizar a licitação, firmar e gerir o contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme minuta de contrato de gerenciamento, nos termos do Anexo III desta Resolução.
Porto Velho, 20 de agosto de 2025.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Presidente do Colegiado Microrregional da Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia MRAERO
LAURO FERNANDES DA SILVA JUNIOR
Secretário-Geral da Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia MRAERO
ANEXO I PLANO REGIONAL DE ÁGUA E ESGOTO:
https://rondonia.ro.gov.br/sedec/publicacoes/
ANEXO II MINUTAS DE INSTRUMENTOS EDITALÍCIOS:
https://rondonia.ro.gov.br/sedec/publicacoes/
ANEXO III MINUTA DO CONTRATO DE GERENCIAMENTO:
https://rondonia.ro.gov.br/sedec/publicacoes/
R$ 5 bilhões em Rondônia
Em Rondônia, o processo de universalidade de água e esgoto segue acelerado pelo governo do Estado. Os investimentos ao longo dos 35 anos de concessão superam os R$ 5 bilhões, recurso que serão aplicados nos 45 municípios, contemplando uma população estimada de 1,3 milhões habitantes.
O leilão da privatização da água e esgoto de Rondônia ocorrerá na Bolsa de Valores B3, em São Paulo. Ainda não há data definida para o evento. A Bolsa de Valores dará suporte operacional à Comissão de Contratação, bem como a verificação da habilitação das empresas e análise da documentação entregue, onde o critério de julgamento será a combinação entre o maior valor de outorga fixa e maior desconto na tarifa de referência.
Futuro dos trabalhadores
O anúncio da privatização dos serviços de saneamento básico preocupa os servidores da Companha de Água e Esgotos de Rondônia (Caerd). O Sindicato dos Urbanitários do Estado de Rondônia (Sindur), entidade que representa os trabalhadores do saneamento básico, manifestou preocupações com projeto de concessão do saneamento básico, por meio de consulta pública, realizada entre os dias 19 e 17 de abril.
“O Estado não apresentou ainda nenhuma definição sobre os empregos e direitos trabalhistas dos atuais empregados, o que causa insegurança, preocupação e receio. Em outros Estados foram adotados diversas medidas para assegurar direitos, como incorporação de parte dos empregados em outros órgãos, existentes ou criados, criação de quadro em extinção e Plano de Demissão Voluntária (PDV), este voltado principalmente para aqueles em fase de aposentadoria”, diz nota do Sindur.
Outra grande preocupação, manifestada pela diretoria do Sindur, é em relação à tarifa, para que o governo defina um limite e também a política dos futuros reajustes. A medida é necessária, segundo a categoria, para que a população não fique refém de concessionária. O sindicato cita como exemplo o que ocorreu com a privatização da antiga Centrais Elétricas de Rondônia (CERON), hoje Energisa, que iniciou a operação já aumentando a tarifa de energia em quase 30%.
“Outro aspecto importante é que existem grandes de diferenças entre tarifas de vários municípios, principalmente naqueles que Autarquias municipais operam o sistema de água e esgoto, como Cacoal e Vilhena; mas também em Ji-Paraná; sendo que nestes municípios as tarifas são muito menores”, diz a nota.
Texto: Marcelo Freire via Valor&MercadoRO.
