CEREJEIRAS: Câmara municipal atualiza legislação que restringe posse e nomeação de condenados por violência doméstica
Sessão desta segunda-feira (25) também aprovou recursos para a construção da Praça de Alimentação no Parque das Cerejeiras
A Câmara Municipal de Cerejeiras realizou, na noite desta segunda-feira (25), mais uma Sessão Ordinária marcada pela aprovação de importantes projetos voltados ao desenvolvimento urbano, fortalecimento social e modernização da legislação municipal.
Entre os destaques da noite estiveram a aprovação de recursos para a construção da Praça de Alimentação no Parque das Cerejeiras e o Projeto de Lei nº 004/2026-CMC, que amplia as restrições para posse e nomeação no serviço público municipal de pessoas condenadas por violência doméstica e crimes contra a dignidade sexual.
O Projeto de Lei nº 112/2026, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 388.140,64 para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (SEMCEL). O recurso será destinado à execução da obra da Praça de Alimentação no Parque das Cerejeiras.
A proposta busca criar um espaço apropriado para convivência, lazer e fortalecimento do comércio local, promovendo melhorias significativas na infraestrutura urbana do município. A futura praça de alimentação também deverá estimular o desenvolvimento econômico, turístico e social da região, fomentando atividades culturais e recreativas no espaço público.
O Parque das Cerejeiras já vinha sendo tratado como uma das obras mais importantes da atual administração municipal. Em 2025, o projeto chegou a ganhar destaque na imprensa regional devido à dimensão da obra e ao impacto esperado para o município. A iniciativa reforça o objetivo de transformar o espaço em um novo ponto de encontro para famílias, comerciantes e visitantes.
Outro projeto que chamou atenção durante a sessão foi o Projeto de Lei nº 004/2026-CMC, de autoria da vereadora Gercimara Alves Barbosa e do vereador Jandir Emiliano, que altera a Lei Municipal nº 2.924/2020 de autoria do ex-vereador Valdecir Sapata Jordão.
A legislação já existente vedava apenas a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha.
Com a nova atualização aprovada pela Câmara, a norma passa a ser ampliada e aperfeiçoada, incluindo também a vedação para posse em cargos efetivos e abrangendo condenações por crimes contra a dignidade sexual.
O texto aprovado estabelece que a restrição será aplicada após condenação transitada em julgado, respeitando o princípio da presunção de inocência.
Além disso, a proposta prevê critérios de proporcionalidade para cargos efetivos, especialmente em funções ligadas à educação, saúde, assistência social, fiscalização, segurança e atendimento direto à população vulnerável.
A justificativa do projeto destaca que a Administração Pública deve preservar a moralidade administrativa, a confiança social nas instituições e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, fortalecendo o compromisso do município com a proteção das mulheres e da dignidade humana. O debate também acontece em sintonia com uma recente medida nacional.
Na última semana, foi sancionada a Lei Federal nº 15.409/2026, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, fortalecendo mecanismos de prevenção e proteção em todo o país.
Além desses projetos, os vereadores também aprovaram:
Projeto de Lei nº 113/2026, de autoria do Executivo Municipal, autorizando abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.202.927,73 para atender o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Cerejeiras (FMDCA);
Projeto de Lei nº 114/2026, de autoria do Executivo Municipal, autorizando abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 215.328,45 para atender a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ);
Projeto de Lei nº 115/2026, de autoria do Executivo Municipal, autorizando abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro e excesso de arrecadação no valor de R$ 126.147,60 para atender a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ).
A sessão reforçou pautas voltadas ao desenvolvimento estrutural do município, à valorização dos espaços públicos e ao fortalecimento de políticas de proteção social e moralidade administrativa em Cerejeiras.
Texto e fotos: Renata Leite – Ascom CMC.