O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Cerejeiras (RO) CMDCA, está realizando capacitação objetivando a implantação da Escuta Especializada no município.
A Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que "estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)", foi sancionada pelo então presidente da República Michel Temer, na abertura do 9° Fórum Global de Crianças na América do Sul em 2017, que contou com a presença dos reis da Suécia, Carlos Gustavo e Sílvia, e foi realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
A lei visa normatizar e organizar o sistema de garantia de direitos da criança e do/a adolescente vítima ou testemunha de violência, criar mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabelecer medidas de assistência e proteção à criança e ao/à adolescente em situação de violência. O "sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência" que a lei informa estabelecer trata-se, prioritariamente, da institucionalização jurídiconormativa do "depoimento especial", que outrora se denominou Depoimento sem Dano (DSD).
O CMDCA de Cerejeiras contratou consultoria da empresa “Pílulas do ECA” que iniciou, na noite desta segunda-feira, (25), a capacitação dos seus membros, além de representantes da rede de garantia como; servidores públicos estaduais e municipais, conselheiros tutelares e servidores do judiciário.
A capacitação está acontecendo virtualmente com reuniões diárias, das 19 às 22h, terá carga horária de 24 horas em 8 encontros de 3h de duração, até o dia 11 de fevereiro. Tem como mediadores o consultor em direitos humanos de crianças e adolescentes e advogado, Giovanni Alves Borges e Silva, graduando em serviço social; especialista em violência doméstica e em direito processual; e a também consultora e palestrante em direitos humanos de crianças e adolescentes, Assistente Social, Ana Paula Bertin, tecnóloga em gestão pública e psicanalista.
Segundo a presidente do CMDCA de Cerejeiras, Márcia Cristina Tesser, a capacitação da rede de garantias é muito importante e necessária, “há muito tempo o CMDCA busca essa capacitação para nossos membros e todos que fazem parte da rede de garantias e também aqueles que se interessam pelo assunto. O objetivo da implantação da Escuta Especializada em nosso município visa impedir a revitimização de crianças e adolescentes que são testemunhas ou vítimas de violência e precisam ser ouvidas pelas autoridades constituídas.” Esclareceu Márcia.
