O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou ao Plenário do Senado, no último dia 23 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 365 de 2022 que trata sobre herança digital. A proposição tem por objetivo cobrir lacuna no que se refere a garantir direitos digitais a herdeiros e complementa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGDP.
Para o parlamentar, o Projeto tem o objetivo de disciplinar a chamada herança digital, compreendida como o conjunto de fotografias, vídeos, áudios, documentos e todos os demais conteúdos digitais de direito da pessoa, deixados após o seu falecimento.
De acordo com o senador, o Projeto não pretende dispor sobre bens patrimoniais em formato digital.
“As regras relativas à herança desse tipo de material encontram-se suficientemente estabelecidas no Código Civil e na Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”, explica.
A matéria, em síntese, fortalece a autonomia da vontade dos usuários, permitindo que determinem, por meio de testamento ou diretamente nas plataformas, que parte de suas contas poderão ser acessadas por herdeiros ou legatários. Além disso, estabelece regras gerais, a serem aplicadas quando não houver manifestação expressa do usuário, de maneira a pacificar o tema.
“O PL busca exclusivamente disciplinar a herança do acervo de valor sentimental ou afetivo, deixado geralmente em aplicações de internet, mas também em dispositivos de armazenamento”, explica o parlamentar.
Assessoria.
