A deputada federal Jaqueline Cassol (Progressistas), sempre se preocupou com servidores do ex-território federal que aguardam a transposição. O tema vem pautando seu mandato, inclusive a deputada já esteve reunida várias vezes com esses trabalhadores e tem levado o assunto direto ao presidente da república, Jair Messias Bolsonaro.
Por isso, a deputada recorreu ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ciro Nogueira, em audiência no último dia 25 de março deste ano, para que seja expedido ato normativo que permita a reabertura de prazo, de no mínimo 180 dias, aos servidores da Carreira de Magistério do Ensino Básico, para opção pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico-EBTT, em tramitação junto ao Ministério da Economia.
No ofício encaminhado ao ministro, a deputada destaca que, “os servidores públicos federais ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios receberam, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, o direito à opção pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico”.
Descreve ainda que “a medida teve o propósito de valorizar os servidores em apreço e conferir maior racionalidade ao quadro de pessoal da administração pública federal. Um número expressivo de servidores, no entanto, não teve oportunidade de exercer esse direito, em decorrência de uma combinação de má interpretação da Lei pelos gestores e de atraso de trâmites burocráticos”.
A deputada solicitou também a intermediação do ministro junto à Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT) do Ministério da Economia, para que seja feito o processo de revisão do enquadramento de “servidores (motoristas) de Nível Auxiliar-NA para Nível Intermediário-NI, observando o disposto legal do art. 5° da lei 8.640/92, que vem prejudicando dezenas de servidores uma vez que possuem as mesmas atribuições laborais e até o presente momento a CEEXT ainda não enviou o documento para ser submetido a avaliação da SIPEC e PGFN, para parecer e que esse parecer é importante pois servirá de base para análise e deferimento dos processos”.
“Que seja cumprida a Lei em vigor e dado tratamento isonômico para os servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, não fazendo discriminação e incluindo os professores leigos e ex-empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista”, disse a deputada de Rondônia.
LEIA O OFÍCIO.
Assessoria
