O Partido Socialista Brasileiro – PSB de Rondônia ingressou nesta terça-feira (14), com petições no Superior Tribunal de Justiça- STJ e no Supremo Tribunal Federal – STF, requerendo o seu ingresso como amicus curiae (pessoa que não faz parte da ação e quer se manifestar no processo) nas ações que discutem a natureza jurídica do rol dos procedimentos e eventos em saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
O STJ decidiu na semana passada, por maioria de votos, que o rol da ANS é taxativo, ou seja, os planos de saúde ficam desobrigados a oferecer tratamento que não esteja previsto no rol.
Por discordar da decisão do STJ, o Deputado Federal Mauro Nazif, presidente do PSB/RO, requereu que o partido atue como amicus curiae, para reforçar a tese de que o rol da ANS deve ser entendido como exemplificativo, ou seja, trata-se de uma referência básica, um “piso mínimo” na garantia de atendimento dos segurados.
“Entramos com estas ações no STJ e STF, por entender que a decisão não é justa, a população vai ter limitado o acesso (rol taxativo) a vários tratamentos pelos planos de saúde. Essa decisão é triste e injusta e nós temos que fazer algo para evitar isso, e estamos dispostos a ouvir usuários e planos de saúde”, disse Nazif.
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Assessoria
