Uma omissão do Secretário Estadual de Educação, chefe titular da maior pasta do Estado a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) está causando sérios transtornos aos profissionais que atuam no segmento do transporte escolar em Rondônia. De acordo com o presidente da Associação das Empresas do Transporte Escolar de Rondônia (ASSETERO), Hevert Bueno, o secretário de educação Suamy Vivecananda não está cumprindo a Lei Estadual nº 4.885/2020, que garante a manutenção destes empregos e ainda coloca em risco de falência todo o setor. “Essa regularidade poderá resultar em mais de 5.000 demissões diretas e ainda decretar a falência de mais de 35 empresas que tem contrato com o poder público, e teremos um verdadeiro colapso na educação do nosso Estado, impedindo que alunos da zona rural tenham o direito ao transporte escolar quando as aulas presenciais da rede estadual e municipal retornarem”, destaca.
Em novembro de 2020, os deputados Estaduais aprovaram a Lei nº 4885, que permite ao poder público (estado e municípios) efetuar o pagamento excepcional de subvenção de 35% do valor total dos contratos firmados com empresas que realizam o transporte escolar e estão paralisados por decorrência da calamidade pública da covid-19. A Lei surgiu para que as empresas contratadas pelo poder público para realizar o transporte de alunos pudessem manter seus funcionários, deixar regular a folha de pagamento e as condições mínimas de conservação da frota enquanto durar o estado de calamidade em função da pandemia, que suspendeu as aulas presenciais. Além disso, os pagamentos não será um bônus, mas apenas a manutenção do mínimo necessário já que o transporte escolar possui custos fixos que independem de o veículo estar rodando.
As empresas do segmento estranham a omissão do Secretário Suamy e estão buscando solução na justiça. E mesmo com a SEDUC não cumprindo sua parte, as empresas estão se adequando às contrapartidas necessárias exigidas pela lei, como não demitir funcionários e garantir toda a frota em condições de funcionamento. “Porém, sem o repasse garantido pela Lei, as empresas não terão condição de realizar essas contrapartidas por muito tempo”, alerta Hevert. O representante das empresas de transporte também denuncia que, além da Seduc não estar realizando os pagamentos do mínimo conforme exige a lei, propositalmente deixa de realizar os repasses financeiros aos municípios que transportam alunos do estado.
“As empresas estão aguardando há meses essa solução que só se arrasta e o que temos é um total descaso por parte da Seduc, na pessoa do secretário Suamy. É um descaso com as empresas, com os alunos, com a educação, com trabalhadores e suas famílias”, finaliza.
Segundo informações a SEDUC, além de não estar realizando os pagamentos ainda não realiza o repasse aos municípios, não permitindo que os municípios que possuem contrato com as empresas possam cumprir a Lei. Com a suposta informação de que a Lei é inconstitucional, impõe verdadeiro ato ilegal, mesmo o Estado se quer liminar tenha conseguido, ou seja, a Lei está em vigência e o Secretário tem o dever de cumprir. A ASSETERO irá representar o Secretário ao Ministério Público, Tribunal de Contas e na Assembleia Legislativa pelo crime de responsabilidade, conforme inciso VI, do artigo 66 da Constituição do Estado de Rondônia. Fonte: ASSETERO
