A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (10), um projeto de lei que prevê comprovação de recebimento da vacina contra a Covid-19 para acesso a benefícios sociais, matrículas em escolas públicas e privadas, e atos administrativos junto ao governo do DF.
Os parlamentares também deram aval a um projeto que cria benefício de R$ 408 para famílias de baixa renda até o fim do ano, ou enquanto durar a pandemia. Segundo o texto, os beneficiários poderão receber o auxílio mesmo que já façam parte de outros programas sociais.
Ambas as medidas seguem para análise do governador Ibaneis Rocha (MDB), que pode sancioná-las ou vetá-las. Não há prazo para avaliação do chefe do Executivo.
A proposta do deputado Chico Vigilante (PT) já havia sido aprovada em primeiro turno na terça (9) e foi alvo de discussão acalorada entre os parlamentares.
Ao justificar a medida, o distrital argumentou que "a apresentação de comprovante de vacinação é mais uma maneira para que a vacina alcance o maior número de pessoas possíveis, tendo em vista que a imunização ao vírus é a única forma de controle e/ou erradicação do mesmo".
O texto foi aprovado pela Casa com uma emenda da deputada Arlete Sampaio (PT), que prevê que a exigência de vacinação passará a valer "a partir do cumprimento, pelo Governo do Distrito Federal, de todas etapas e protocolos de vacinação contra a Covid-19, para imunização de toda a população elegível do Distrito Federal".
Uma das principais críticas do projeto, a distrital Júlia Lucy (Novo) argumentou que a norma tira direitos do cidadão. "A gente nem sabe quando essa lei vai ser aplicada. Então para quê estamos discutindo uma lei que traz uma obrigação, em um momento em que nem sabemos quando teremos vacina disponível para todo mundo?"
Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória e que sanções podem ser estabelecidas contra quem não se imunizar. Segundo a decisão da Corte, essas medidas devem ser implementadas pela União, estados e municípios. Fonte G1
