Projeto de lei de autoria do vereador Sapata busca implantação do Programa Empreende Mulher em Cerejeiras
Gazeta Rondônia
06/09/2023 19h21 - Atualizado em 06/09/2023 às 19h21
O vereador do município de Cerejeiras (RO), Valdecir Sapata Jordão (PSB-RO) é autor do Projeto de Lei nº. 012/2023 de 23 de agosto de 2023 da Câmara Municipal de Cerejeiras, que tem o objetivo de disciplinar diretrizes para implantação do Programa Empreende Mulher - PEM, no Município de Cerejeiras, com objetivo de promover a inclusão, a valorização e o incentivo ao empreendedorismo feminino.
Parágrafo único: Para os fins desta lei, considera-se empreendedorismo feminino toda e qualquer atividade econômica lícita desenvolvida por mulher, na criação e na execução de negócios nos âmbitos comercial, industrial, artesanal, cultural e de outros serviços.
Artigo 2º São diretrizes do Programa:
I - Fomentar a capacitação de mulheres com noções de mercado e empreendedorismo;
II - Difundir a cultura empreendedora entre as mulheres; III - potencializar as ideias de negócios;
IV - Promover a cooperação entre entes públicos e o setor empresarial para o empreendedorismo feminino;
V - Viabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda, por meio da exposição, divulgação e comercialização de seus produtos;
VI - Estimular o surgimento de novas empreendedoras, incentivando o desenvolvimento de novos modelos de negócios.
Artigo 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Artigo 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O projeto de lei será colocado em votação na sessão ordinária a ser realizada na Câmara Municipal no dia 11 de setembro de 2023, quando será lido e apreciado pelos vereadores do município de Cerejeiras.
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https://gazetarondonia.com.br/noticia/10148/vereador-sapata-destaca-leis-de-sua-autoria-em-favor-das-mulheres-de-cerejeiras
Em sua justificativa o vereador Sapata pontuou o seguinte: O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a implantação do Programa Empreende Mulher no Município de Cerejeiras com objetivo com objetivo de promover a inclusão, a valorização e o incentivo ao empreendedorismo feminino. No caso, o Programa Empreende Mulher é previsto por meio de normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria.
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública destinada a promover a inclusão e a valorização das mulheres empreendedoras. “É de suma importância a capacitação e suporte das mulheres do município de Cerejeiras para o mercado de trabalho, o objetivo é despertar o empreendedorismo, cooperativismo e fomentar a geração de renda e independência financeira, espero contar com o apoio dos meus colegas vereadores para a aprovação deste importante projeto de lei”. Finalizou Sapata.
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Assessoria. FONTE: Assessoria
