Requerimento do deputado Laerte Gomes sobre redução de taxas cobradas pelo Detran é aprovado na Alero

Por meio de requerimento, aprovado pela Assembleia Legislativa e encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO), a Casa Civil e a Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin), o deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSD), solicitou providências, urgentes, quanto à necessidade da instalação de um Grupo de Trabalho, com a finalidade de realizar um estudo de viabilidade técnica, econômica e jurídica, visando a redução ou extinção dos valores cobrados atualmente pelo Detran, constantes da Tabela do Serviços e Taxas 2023 e Tabela de Serviços e Taxas Veiculares 2023.
 
De acordo com o parlamentar, são constantes as críticas relacionadas aos valores dos serviços e taxas veiculares praticadas pelo Detran-RO, fato que, segundo ele, se faz necessária uma reavaliação das tabelas citadas.

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“O Poder Público, por meio dos seus agentes, deve evitar ações que confundam, dificultem ou minimizem os direitos dos cidadãos. O princípio da razoabilidade que deve nortear o serviço público, impõe a necessidade da coerência do sistema, e desta forma, deve ser observada a conformidade e a racionalidade dos atos administrativos”, ressaltou Laerte Gomes.