15/09/2023 às 21h59min - Atualizada em 15/09/2023 às 21h59min
Moradores protocolaram abaixo-assinado no MP, OAB e Câmara Municipal exigindo revogação de lei que reajustou IPTU em Cerejeiras
Gazeta Rondônia
Um abaixo-assinado contendo aproximadamente 3200 assinaturas foi protocolado por moradores do município de Cerejeiras (RO) no Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Seccional Cerejeiras e Câmara Municipal postulando a revogação das Leis Municipais nº. 3.318/2022 e 3.319/2022 que autorizou o reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, afrontando o principio constitucional da capacidade contribuitiva dos munícipes.
O documento relata que o executivo municipal justifica que o IPTU foi reajustado em razão do aumento do valor dos imóveis e o reajuste não era repassado para os contribuintes desde o ano de 2013.
“Se o município necessita aumentar sua capacidade de investimento, isso não deve ser feito por meio de exorbitante aumento de IPTU e penalização do cidadão cerejeirense, mas por meio de um choque de gestão possibilitando que o município se torne mais eficiente, fazendo mais com o dinheiro que já tem, por meio da implementação de medidas que eliminem gastos evitáveis, como diárias reiteradas”. Assinala o documento.
Câmara Municipal de Porto Velho aprovou revogação da lei que reajustou IPTU
A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou no dia 14 de março de 2023, em sessões extraordinárias, o Projeto de Lei Complementar n° 1270/2023, que revogou a Lei n° 926/2022, que continha a nova tabela de Valores Unitários de Terrenos e reajustou o valor do IPTU da capital.
O projeto foi aprovado com duas emendas como forma de adequar em definitivo a legislação, e a determinação do Tribunal de Contas, dentro de um critério de razoabilidade que garanta a possibilidade de pagamento do tributo.
A emenda à matéria foi assinada pelos 21 vereadores e foi encaminhada para a sanção do prefeito Hildon Chaves. O projeto prevê que os reajustes do IPTU voltem a ser calculados com base na Lei anterior, a Lei Complementar n° 878/2021, tomando como referência o índice da inflação.
A nova lei prevê a criação de uma comissão para debater a Planta Genérica de Valores, formada por representantes do Poder Público, conselhos profissionais e entidades ligadas ao setor imobiliário. Fonte: Portal da Câmara Municipal de Porto Velho.
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“Não sou contra o reajuste, todo ano pago meu IPTU pontualmente, mas, esse ano me assustei com o valor que chegou meu carnê, foi mais de 300% de aumento comparado com o ano passado, concordo que os imóveis valorizam e a cidade tem melhorado sua infraestrutura, mas esses 10 anos de defasagem, que ficaram sem reajustes, deveriam ser repassados em 3 ou 4 anos e não numa única vez”. Afirmou a entrevistada.
Moradores tem se mobilizado nas redes sociais para acompanhar as próximas sessões ordinárias da câmara municipal, que acontecem todas as segundas-feiras às 19h e acompanhar de perto a decisão que os vereadores irão tomar referente a revogação ou não da lei municipal que reajustou o IPTU na cidade de Cerejeiras.
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Fonte: Gazeta Rondônia.
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