Quatro vereadores entraram com um pedido de tutela de urgência na justiça, requerendo o impedimento do vereador presidente Welinton Poggere Goes da Fonseca (Negão do Isaú – União Brasil), na próxima sessão, e que o pedido de cassação do mandato do prefeito afastado Isaú Fonseca seja lido pelo vice-presidente, Marcelo Lemos (PSD).
Na semana passada, o presidente da Câmara Municipal, Negão do Isaú, havia enviado o pedido de cassação do mandato de seu pai à Procuradoria da Câmara. O ato foi visto como uma manobra pelos vereadores, pois não se encontra previsto no regimento interno da casa.
De acordo com o regimento, em seu artigo 165, diz que recebida a denúncia, a mesma será lida e consultada no plenário sobre o seu recebimento. Contudo, não foi o que ocorreu. A denúncia chegou a ser lida e foi encaminhada pelo Negão do Isau ao Procurador da Câmara para emissão de parecer.
O advogado dos vereadores, João Bosco Fagundes Junior, alegou na ação que “em nenhuma das hipóteses há previsão para envio do REQUERIMENTO 001/2023 para Procuradoria da Câmara para parecer sobre o assunto, caracterizando somente a famigerada manobra política em proveito próprio ou de seu PAI praticada pelo IMPETRADO [Negão]”.
Fagundes Junior afirmou ainda que tal prática configura advocacia administrativa. “A corriqueira prática do crime de advocacia administrativa estatuído no art. 321 do CP, pelo IMPETRADO (Presidente da Câmara), para protelar o regular andamento do procedimento de cassação do Prefeito ISAÚ FONSECA vai de encontro com a norma estabelecida no Regimento Interno e Lei Federal supracitados, restando evidente a arbitrariedade praticada”, disse o advogado.
Por fim, a defesa dos vereadores pediu o afastamento do presidente da Câmara, Negão do Isaú, da próxima sessão ordinária, passando o cargo para o vice-presidente, Marcelo Lemos, bem como determinar a leitura do pedido de cassação do prefeito afastado Isaú Fonseca e seu devido processamento.
A ação foi impetrada pelos vereadores; Rosana Pereira Lima, Brunno Carvalho De Oliveira, Edisio Gomes Barroso e Juscelia Costa Dallapicola Venturini, na manhã desta segunda-feira (16). Por se tratar de uma Tutela de Urgência, a decisão do juiz pode sair a qualquer momento.
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