Os Deputados Federais e Senadores, na última sessão do Congresso Nacional no ano de 2023, aprovaram o Orçamento da União para 2024, e a despeito do Governo Federal assegurar R$ 900 milhões de reais para o Fundão, os congressistas ampliaram o Fundo Eleitoral para quase R$ 5 bilhões de reais para serem utilizados nas eleições municipais de 2024.
O advogado Caetano Neto enviou nota pessoal para imprensa no Estado, acusando os Deputados e Senadores de “assaltantes” do dinheiro do povo, visto tais recursos tem sua origem “impostos” pagos com o suor do povo brasileiro e a ele deve ser devolvido em políticas públicas tão somente.
A destinação do dinheiro que a União arrecada, lembra Caetano, deve se ater ao interesse específico e finalidade pública, o que não se amolda no objetivo do Fundão Eleitoral, cabendo para tanto, o STF declarar a sua ilegalidade e nulidade, determinando a restituição aos programas públicos definidos no Orçamento da União. Estaremos provocando por petição ao STF pedindo correção dessa aberração e crime contra o povo brasileiro.
Neto afirma que, os congressistas ao retirarem valores de recursos assegurados para programas sociais, recursos para educação, saúde e infraestrutura para atender o Fundão Eleitoral, causando prejuízos ao erário público quando modificam a especificidade e destinação pública do dinheiro do povo, o que a Constituição Federal veda e a Lei de Improbidade Administrativa dispõe de crime de responsabilidade por cometimento de improbidade que importe lesão ao erário, competindo ao STF julgar a ilegalidade do remanejamento que turbinou em mais de R$ 4 bilhões de reais de valores destinados a atender políticas públicas.
O advogado ainda denúncia em sua nota, “O Fundão, na maioria das vezes, candidatos “torram” o dinheiro público em despesas eleitorais e quase sempre, os candidatos “agraciados” pelos partidos que recebem valores milionários, tem por comum, a prática de “rachadinha” com o dinheiro do Fundão sendo partilhado por meio de contratos de prestação de serviços, notas fiscais fictícias, locação de imóveis e veículos, todos superfaturados e ainda, boa parte dessas despesas não são entregues, sendo apenas documental na prestação de contras eleitoral.. E finaliza, candidatos ficando ricos com o dinheiro do Fundão, quando desviado.
