​Senado aprova a PEC que criminaliza porte e posse de droga

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta é vista como uma resposta ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Por ser uma emenda à Constituição, o texto passou por duas votações. Na primeira, obteve 53 votos a favor e 9 contra. Na segunda votação, a ampla maioria se manteve, com 52 votos a favor e 9 contra. Agora, o texto será enviado para a análise da Câmara dos Deputados.

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A PEC adiciona ao artigo 5º da Constituição o texto afirmando que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”.

Na CCJ, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), incorporou uma emenda no texto para garantir que haja uma distinção clara entre traficantes e usuários de drogas. Ele acatou a sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN) de que essa diferenciação seja baseada nas circunstâncias específicas de cada caso. Quem vai determinar a diferença entre usuário e traficante é a polícia.

O parecer de Efraim também especifica que os usuários de drogas devem ter penas alternativas à prisão e receber tratamento para a dependência química. Nesses casos, a legislação atual já prevê medidas como advertências sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em programas educativos, sem necessidade de prisão.

Segundo o relator, a descriminalização leva “à explosão da dependência química”.
 

“A sociedade brasileira não quer e o Estado Brasileiro não está preparado para experimentar essa aventura”, completou.

“Não será entupindo as cadeias do Brasil que vamos resolver [o problema das drogas]. Essa não é a solução”, se limitou a dizer o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

“Nem o porte e muito menos o plantio de qualquer quantidade de maconha, ou qualquer outra droga ilícita, idealmente, não deveriam ser permitidos sob nenhum pretexto, pois desencadeia um processo em escala logarítmica de aumento da base do consumo, principalmente entre jovens”, afirmou.

“Toda maconha existente no mercado marginal na nação brasileira tem uma única origem, o crime - o crime. Portanto, aquele que estiver portando 10, 20, 30, 40, 50, 60g de um produto que é de origem criminosa está contaminado pelo crime tal qual aquele que transporta 60, 70, 80, 90 ou 1 tonelada. A diferença é nenhuma. Ah, existe, sim, uma diferença. Um é usuário, o outro é traficante. Ora, mas o usuário acabou de financiar o traficante para poder ter aquela limitada quantia de maconha ou de droga ilícita”, afirmou.

“A superlotação das prisões, inclusive com jovens, tem feito é ampliar o exército recrutado nas prisões para trabalhar a serviço das organizações criminosas. Nós deveríamos estar discutindo a política de drogas com medidas de tratamento e de redução de danos acessíveis a quem precisa, mas estamos criminalizando. Falo como psiquiatra que sou, que já trabalhou durante um largo período com dependentes de álcool e de outras drogas”, defendeu.

“O que está sendo feito hoje aqui, essa votação, vai tratar dependente químico como potencial morador do sistema prisional brasileiro e mais vai botar um monte de gente na cadeia que vai ficar estigmatizada. Já é pobre, já é preto, já tem uma série de discriminações sofridas e ainda vai ter a ficha de que foi preso por tráfico. Essa pessoa não vai conseguir emprego, essa pessoa vai entrar no lugar que a gente pode chamar de universidade do crime”, disse.