27/08/2024 às 22h33min - Atualizada em 27/08/2024 às 22h33min
SESDEC-RO atende pedido de Vinicius Miguel e promete regularizar edital de processo seletivo
Gazeta Rondônia
Assessoria
A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia (SESDEC-RO) entrou em contato com o professor Vinicius Miguel para informar que tomará as devidas providências para corrigir o Edital nº 27/2024 do Projeto Voluntariar.
A ação ocorreu após o advogado apontar irregularidades no processo seletivo, especificamente quanto à ausência de cotas para pessoas com deficiência (PcD), o que estava em desacordo com a legislação federal.
Conforme Vinicius Miguel destacou, o edital original não mencionava a reserva obrigatória de 5% a 20% das vagas para PcD, conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/90 e pelo Decreto nº 9.508/2018.
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Em resposta, a SESDEC-RO assegurou que realizará uma retificação do documento para garantir a inclusão dessas cotas e regularizar o processo seletivo.
A previsão é que a atualização do edital seja divulgada em breve, com a devida abertura de novo prazo para inscrições. "Fiquei muito feliz com a pronta resposta da SESDEC-RO em reconhecer a importância da inclusão e em se comprometer a adequar o edital, garantindo que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados", afirmou Vinicius Miguel.
SOBRE VINICIUS MIGUEL - Advogado especialista em direitos fundamentais e professor da Universidade Federal de Rondônia, Vinicius Miguel é especializado em Administração Pública, mestre em Política Internacional e doutor em Ciência Política.
Fonte: Carolina Mello.
