O Decreto Legislativo nº. 001/2024 de autoria do vereador Valdecir Sapata Jordão (União Brasil) e coautoria dos vereadores: Dione Ribeiro dos Santos (União Brasil), Reinaldo Martins Brum (União Brasil), Antônio Marcos de Quadros Severo (MDB), José Ferreira da Silva (União Brasil), foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (2).
O referido Projeto de Decreto Legislativo suspende o efeito da licitação constante no processo administrativo nº. 393/2021 que tinha como objetivo contratar empresa para prestação de serviços de água e esgoto urbano na cidade, na modalidade de concessão de serviço público pelo período de 30 anos.
O Decreto Legislativo que foi aprovado após análise e aprovação do departamento jurídico da Câmara Municipal de Cerejeiras, afirma em sua justificativa que o processo administrativo que se pretende cancelar, tem vários vícios insanáveis ocorridos ao longo de sua trajetória, ferindo de morte a Lei 2772/2018, aprovada pelo Poder Legislativo, a qual instituiu a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Cerejeiras.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes e contou com o voto favorável dos vereados: Valdecir Sapata Jordão (União Brasil) e coautoria dos vereadores: Dione Ribeiro dos Santos (União Brasil), Reinaldo Martins Brum (União Brasil), Antônio Marcos de Quadros Severo (MDB), José Ferreira da Silva (União Brasil), Erivelto Navarro (PP), Isair Francisco Baldin (PP), esteve ausente da sessão ordinária o vereador Elói Ronsani (PL) e o presidente da Câmara Municipal, Samuel Carvalho vota somente em caso de empate.
