Com 72 votos a favor e um contrário, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o texto-base do projeto de lei complementar que faz parte do pacote de corte de gastos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os senadores rejeitaram todos os destaques, ou seja, possíveis alterações ao texto. A proposta agora vai para a sanção presidencial. O projeto é o primeiro do pacote a sair com aval favorável do Parlamento. Ainda tem duas propostas que precisam ser votadas.
Além desse projeto de lei complementar, o pacote do corte de gastos do governo é composto por uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e um projeto de lei ordinário. A PEC já foi aprovada em dois turnos pela Câmara e pode ser votada pelo Senado ainda nesta quinta.
O projeto de lei ordinário será votado pelos deputados hoje. Caso a proposta seja aprovada, segue para o Senado, que quer analisar a matéria até esta sexta-feira (20).
O que diz o projeto de lei complementar aprovado por Senado e Câmara
A proposta aprovada pelos senadores nesta quinta saiu da Câmara dos Deputados na quarta-feira (18) com um “jabuti” que revoga o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que ficou conhecido como novo DPVAT.
Em resumo, o projeto estabelece novos limites de gastos nos casos de resultado negativo nas contas públicas. O relator da proposição foi o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que manteve a redação aprovada pelos deputados. Se houvesse alterações, o texto teria de retornar à Câmara.
O parecer da Câmara, mantido pelo Senado, retira os trechos que limitam o creditamento tributário em caso de déficit primário do governo.
Além disso, o projeto remove três fundos da lista que poderiam usar o superávit para amortização da dívida pública: o Fundo Nacional Antidrogas, o Fundo da Marinha Mercante e o Fundo da Nacional de Aviação Civil. Ficaram na lista apenas os fundos de Defesa de Direitos Difusos; Nacional de Segurança e Educação de Trânsito; do Exército; Aeronáutico; e Naval.
O projeto estabelece a possibilidade do governo federal bloquear ou contingenciar as emendas parlamentares para cumprir as regras fiscais. Contudo, os congressistas especificaram que tal ação estará limitada às emendas não obrigatórias.
O texto autoriza o contingenciamento e bloqueio dos empenhos de emendas parlamentares na mesma proporção que é aplicada às despesas discricionárias (não obrigatórias), mas a proporção de bloqueio tem um teto máximo de 15%.
A proposta ainda limita aumento de gastos com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e órgãos autônomos acima de 0,6%, exceto em caso de concessão judicial. O texto permite, também, que o governo use saldos de fundos nacionais para diminuir a dívida pública.
