A Assembleia Legislativa de Rondônia promulgou uma Lei Complementar (nº 1.274, de 28 de abril de 2025), que institui o Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da Reserva Extrativista de Jaci-Paraná (PERAD-RO). A legislação marca um novo capítulo na longa disputa entre conservação ambiental e interesses econômicos envolvendo a classe política rondoniense. O documento consta no Diário Oficial da Assembleia, do dia 28 de abril de 2025.
A Reserva Extrativista Jaci-Paraná, criada em 1996, foi concebida para proteger populações tradicionais e promover o uso sustentável dos recursos naturais. No entanto, ao longo dos anos, a área sofreu invasões por pecuaristas e grileiros, resultando em desmatamento e expulsão de comunidades extrativistas. Dados apontam que, em 2023, havia 765 fazendas e 175 mil cabeças de gado dentro da reserva.
A nova lei busca regularizar a situação de ocupantes consolidados, definidos como pessoas físicas com atividades na área até a data de sua promulgação. O programa prevê a autorização de uso diferenciado por 30 anos, condicionada à assinatura de um termo de compromisso que inclui a elaboração de planos de recuperação ambiental e a proibição de ampliação da área ocupada.
Contudo, o artigo 9º da lei estabelece que a implementação do PERAD-RO extingue a responsabilidade administrativa e civil dos ocupantes consolidados, anulando multas, autos de infração e ações civis públicas. Essa medida levanta preocupações sobre a possibilidade de anistia a invasores que degradam a reserva, contrariando decisões judiciais anteriores que determinaram a retirada desses ocupantes.
Além disso, a lei não diferencia claramente entre pequenos agricultores e grandes pecuaristas, o que pode beneficiar aqueles que promoveram a ocupação ilegal em larga escala. A falta de distinção pode comprometer os objetivos de conservação da reserva e incentivar novas invasões.
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A promulgação da Lei, ocorre em um contexto político marcado por pressões do setor agropecuário e tentativas anteriores de reduzir ou extinguir unidades de conservação em Rondônia.
Em 2021, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Complementar (nº 1.089), que reduziu em 90% a área da RESEX Jaci-Paraná, mas a medida foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do estado.
A nova legislação representa uma ameaça para a proteção ambiental e os direitos das comunidades tradicionais na Amazônia. A regularização de ocupações ilegais sem critérios claros pode enfraquecer a eficácia das unidades de conservação e comprometer os esforços de preservação da floresta.
É dever Ministério Público, justiça e a sociedade civil acompanhar de perto a implementação do PERAD-RO, para garantir que as medidas adotadas estejam em conformidade com a legislação ambiental e os princípios de justiça socioambiental do país.
Fonte: Voz da Terra - https://www.vozdaterra.com/2025/05/nova-lei-de-rondonia-anistiar-invasores.html
