A pouco menos de 15 dias do início do julgamento dos principais envolvidos no processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, o Supremo Tribunal Federal iniciou a semana a quente.
Em decisão monocrática, o ministro Flávio Dino determinou que ordens judiciais e executivas de países estrangeiros não têm validade no Brasil até que sejam reconhecidas pelo Supremo. A decisão foi tomada em uma ação relacionada à tragédia de Mariana (MG), mas teve como objetivo sinalizar uma blindagem ao ministro Alexandre de Moraes dos efeitos da Lei Magnitsky em território nacional.
Pela interpretação de Dino, instituições financeiras que operam no país só poderiam impedir o acesso de Moraes ao sistema bancário se e quando o STF homologasse a decisão americana. “Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados ou guardados; e d) empresas que aqui atuem”, escreveu o ministro. A decisão já foi enviada ao Banco Central e à Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Logo depois de o despacho de Dino vir a público, o Departamento de Estado americano se manifestou nas redes. O governo dos EUA afirmou que “nenhuma Corte estrangeira pode invalidar sanções dos Estados Unidos” ou “livrar” empresas e indivíduos de consequências de eventuais violações às restrições de Washington. No mesmo post, afirmou que Moraes é “tóxico para todos os negócios legítimos e indivíduos que buscam acesso aos EUA e aos seus mercados”.
Gestores de instituições financeiras estão confusos e consideram que a decisão de Dino cria uma “crise insolúvel”, informa a Coluna do Estadão. Isso porque suas relações são globais e obedecem a regras conectadas entre diferentes países. Um banco que tenha operações nos EUA pode ser acionado pela Ofac (Office of Foreign Assets Control), órgão do Tesouro americano e, se descumprir as normas, perder contratos e sofrer sanções.
Ministros do STF avaliam que a decisão de Dino sobre o alcance de leis estrangeiras é um recado institucional claro, mas a ação que está com Cristiano Zanin, que trata objetivamente da aplicação da Lei Magnitsky no Brasil, vai exigir um debate mais aprofundado no plenário do Supremo.
A segunda-feira já havia começado agitada com a publicação de uma entrevista que o ministro Alexandre de Moraes concedeu ao jornal americano Washington Post. Nela, o ministro do STF afirmou que não “cederá um milímetro” às pressões americanas. “Receberemos a acusação, analisaremos as provas e quem deve ser condenado será condenado, quem deve ser absolvido será absolvido.”
Horas depois, Moraes mostrou que está determinado a ser duro nas penas não apenas para aqueles que tiveram participação direta no planejamento e execução da tentativa de golpe. O ministro negou um recurso da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, que pichou com batom a estátua da Justiça em frente ao STF no 8 de janeiro.
Moraes manteve a condenação de 14 anos de prisão à manicure, ignorando os votos divergentes sobre a dosimetria da pena de Luiz Fux e Cristiano Zanin, que serviram de base para o argumento da defesa de Débora.
Já Luís Roberto Barroso descartou a possibilidade de uma aposentadoria antecipada após o fim de seu mandato como presidente da Corte, no final de setembro. “Não vou me aposentar, não. Estou feliz da vida”, disse o ministro. Barroso tem 65 anos, e a aposentadoria compulsória para servidores públicos só acontece aos 75 anos.
Enquanto isso, o Brasil enviou sua defesa ao Escritório do Representante Comercial dos EUA sobre as acusações de práticas desleais de comércio, no âmbito da Seção 301. Como esperado, o governo brasileiro afirmou não reconhecer a legitimidade das acusações e defendeu que as controvérsias comerciais entre os dois países devem ser tratadas na Organização Mundial do Comércio. De acordo com a defesa, o Brasil mantém um regime comercial “aberto e baseado em regras” e as práticas brasileiras são “razoáveis, justas, equitativas e não discriminatórias”.
Fonte: Meio News.
