A Escola Municipal Dom João VI, localizada na BR 435, área rural do município de Colorado do Oeste - RO, iniciou suas atividades em 1977 e destaca-se por seu compromisso com a educação fundamental e a educação infantil, a escola atende de forma presencial os alunos em seus anos iniciais.
Em 18 de agosto de 2025, foi emitido um convite oficial para uma reunião escolar com as seguintes pautas:
Desempenho escolar do 2º bimestre.
Desfile de 7 de setembro.
Festival Popular de Colorado do Oeste – Colorfesti.
Contrariando a pauta divulgada, a ata da reunião, redigida em 29 de agosto de 2025 pela secretaria, revelou que o assunto central e exclusivo tratado foi o comunicado de encerramento das atividades da EMEIEF Dom João VI a partir de 2026, com justificativas de baixa demanda de matrículas, alto custo de manutenção e reorganização da rede. A ata também registrou a determinação do fechamento definitivo da escola e a previsão de remanejamento de alunos e transporte escolar.
O processo de comunicação e decisão sobre o fechamento da EMEIEF Dom João VI, conforme os fatos apresentados, demonstra uma série de incoerências e uma clara ilegitimidade jurídica. A má-fé administrativa, a violação de princípios constitucionais e o desrespeito aos direitos da comunidade escolar podem acarretar sérias consequências para os servidores envolvidos nas esferas administrativa, civil e penal. A análise detalhada das irregularidades serve como base para a compreensão da gravidade da situação e para a tomada de decisões futuras sobre o caso.
Áudio do Prefeito Edmilson Rodrigues de Almeida (Edinho da Rádio) transcrito.
Um áudio enviado pelo prefeito de Colorado do Oeste e amplamente compartilhado, diz o seguinte:
“Ô Tiagão, beleza? Ô Tiago, eles estão com razão, não deixam de ter razão, não é o que eu queria, não gostaria, nem pensaria fazer isso, mas infelizmente a escola reduziu muito lá o número de alunos e como o governo do estado vai tirar os professores que estavam na cooperação, o governo deixou aí uns 30 funcionários do estado, para o município e o ano que vem ele vai recolher esses professores, né? E eu teria que contratar e devido a essa dívida que o prefeito Ribamar deixou que tem que pagar R$ 500 mil reais por mês, então está pesando para mim, tá? Esses R$ 500 mil é quanto eu pago por mês e eu teria que contratar mais uns 20 professores, aí eu não terei nem estrutura financeira e nem orçamentária, né? Porque eu vou atingir o índice, o índice de responsabilidade fiscal, então eu vou ter que aproveitar esses professores da escola para suprir as outras escolas, entende? E como a escola está perto da cidade, tem poucos alunos, eu teria que tomar essa medida, não é o que eu gostaria de fazer, mas é o que eu, tenho que fazer, infelizmente.”
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Manifesto da Comunidade Escolar Dom João VI
Pelo Direito à Permanência da Nossa Escola no Campo
Nós, pais, mães, estudantes e membros da comunidade escolar da Escola Dom João VI, vimos a público reafirmar nossa posição contrária ao fechamento desta instituição de ensino, conforme comunicado recente da Secretaria Municipal de Educação. Este manifesto é expressão de nossa luta legítima, sustentada em nossa história de resistência e nos direitos garantidos pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), pelas normas específicas da educação do campo e pela Lei Orgânica de Colorado do Oeste.
A reunião registrada em ata, realizada em 29 de agosto de 2025, não teve caráter de diálogo com a comunidade. Pelo contrário, limitou-se a informar uma decisão já tomada, sem abrir espaço real para que os pais pudessem apresentar alternativas e defender a permanência da escola. A forma unilateral desse processo desrespeita o princípio democrático da gestão escolar participativa e ignora o protagonismo da comunidade que sempre esteve à frente da manutenção da escola.
A Escola Dom João VI é história, identidade e resistência
Nossa escola não é apenas um prédio: ela foi construída com o esforço coletivo da comunidade, através de festas, doações e trabalho voluntário. É um espaço de pertencimento, onde gerações inteiras estudaram — avós, pais e agora netos. Fechar suas portas significa desmantelar uma memória viva, romper laços comunitários e enfraquecer a permanência das famílias no campo.
O direito constitucional e a legislação da educação do campo
O artigo 205 da Constituição garante que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. A LDB (Lei 9.394/96) reforça a obrigação de respeitar a diversidade e atender às especificidades de cada comunidade.
A legislação específica da educação do campo assegura ainda:
Resolução CNE/CEB nº 1/2002 – manutenção das escolas do campo respeitando suas realidades culturais, sociais e produtivas;
Resolução CNE/CEB nº 2/2008 – garantia do transporte escolar, da multisseriação e da formação docente adequada ao contexto rural;
Decreto nº 7.352/2010 – política nacional de educação do campo, que determina a preservação das escolas como espaços de identidade comunitária e de desenvolvimento local.
É importante frisar: não existe nenhuma lei que determine número mínimo de alunos para manter uma escola do campo. Ao contrário, a legislação valoriza escolas pequenas e multisseriadas como legítimas, justamente por serem a única forma de garantir acesso à educação em muitas comunidades rurais.
A Lei Orgânica de Colorado do Oeste também estabelece que o município deve garantir o ensino fundamental e a educação infantil, destinando no mínimo 25% da receita de impostos para manutenção da educação. Ou seja, a responsabilidade legal do município é assegurar a permanência das escolas rurais, e não fechá-las.
A insuficiência do argumento da LDB na ata oficial
O documento apresentado pela Secretaria cita a LDB como justificativa para o fechamento. Entretanto, a mesma lei garante que a organização do sistema de ensino deve respeitar a realidade de cada comunidade. A utilização seletiva de trechos da legislação para sustentar o fechamento é, portanto, insuficiente e contraditória, já que a própria LDB, somada às resoluções específicas da educação do campo, fortalece o direito à manutenção da Escola Dom João VI.
Nossa luta é legítima
O fechamento da Escola Dom João VI não encontra amparo legal, pedagógico, histórico ou cultural. Ele representa a negação de um direito conquistado e ameaça a identidade e o futuro da comunidade rural.
Por isso, afirmamos:
A Escola Dom João VI não pode e não deve ser fechada;
Sua permanência é uma conquista coletiva e um pilar para o futuro das novas gerações;
Exigimos que a Secretaria de Educação e a Prefeitura de Colorado do Oeste revejam essa decisão, estabeleçam um verdadeiro diálogo com a comunidade e assumam o compromisso de fortalecer, e não extinguir, a nossa escola do campo.
A Escola Dom João VI é resistência, memória e vida. Sua continuidade não é uma opção é um direito constitucional e um dever do poder público.
O portal eletrônico Gazeta Rondônia deixa o espaço aberto, caso o prefeito, vereadores e ou secretaria municipal de educação tenham interesse em se manifestar.
Fonte: Gazeta Rondônia.
