28/09/2021 às 21h19min - Atualizada em 28/09/2021 às 21h19min

Mauro Nazif apresenta projeto de lei sobre empréstimo consignado indevido que poderá ser doado a aposentados e pensionistas

Gazeta Rondônia
Assessoria

O deputado federal Mauro Nazif (PSB - RO) apresentou hoje, 28, na Câmara dos Deputados em Brasília, o Projeto de Lei 3338/21, que trata da concessão indevida de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas.
 

“Hoje, em muitos casos, os bancos e financeiras fazem empréstimos consignados para aposentados e pensionistas sem eles saberem ou pedirem o crédito, e quando o desconto vem em folha, eles tentam devolver o dinheiro e não conseguem, ficando assim obrigados a permanecer com o empréstimo”, ressalta Nazif.

A proposta de Mauro, prevê que nestes casos de consignados, sem conhecimento prévio do aposentado ou pensionista, ele possa ter o direito de restituir sem custos, o valor indevidamente recebido. O banco ou a instituição financeira terá até 05 dias úteis, a partir do pedido de restituição do crédito, para aceitar e fazer o estorno do crédito não contratado.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação da instituição, ou diante da negativa, o valor transferido será considerado doação, inexistindo qualquer obrigação de pagamento das parcelas pelo aposentado ou pensionista.
 


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