O município de Colorado do Oeste (RO), por meio do prefeito José Ribamar de Oliveira, publicou nesta terça-feira (15) o decreto nº. 049/2022 que dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras sobre todo território municipal.
Veja o decreto na íntegra:
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
DECRETO Nº 049, DE 15 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 26.970, de 14 de março de 2022;
CONSIDERANDO a Ata da 43ª Reunião do Comitê de Acompanhamento e Enfrentamento à crise provocada diante da declarada Pandemia do Coronavírus (COVID-19), da Prefeitura de Colorado do Oeste, realizada no dia 14 de março de 2022, que teve como pauta o uso de máscaras;
DECRETA:
Artigo 1º Fica mantida a obrigatoriedade do uso de máscaras em todo o território municipal, em ambientes abertos e fechados.
§1º A medida permanecerá vigente por trinta dias, prazo em que será analisado o número de casos de Covid-19 no Estado de Rondônia.
§2º Decorridos trinta dias, o Comitê de Acompanhamento e Enfrentamento à crise provocada
Artigo 2º O descumprimento do disposto neste Decreto poderá ensejar a configuração de crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Artigo 3º Permanecem inalterados os dispositivos do Decreto nº 022, de 14 de fevereiro de 2022.
Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Cereneu João Naue, 15 de março de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
