A prefeita do município de Cerejeiras (RO), Lisete Marth, assinou nesta sexta-feira (12) juntamente com a procuradora geral Viviany Bindi Baptista da Silva, decreto que determina que no período de carnaval compreendendo, segunda e terça-feira serão pontos facultativos no município.
Foi publicado no portal da prefeitura de Cerejeiras o Decreto nº. 062/2021 de 12 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre Ponto Facultativo os dias 15 e 16 de fevereiro de 2021.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras - RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município;
Considerando que o Carnaval não é feriado constituído por lei, mas sim ponto facultativo previsto no calendário ao dia 16 de fevereiro de 2021 (terça-feira),
DECRETA: Artigo 1º: Fica decretado Ponto Facultativo nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021 (segunda-feira e terça-feira) devendo voltar a ter expediente normal a partir das 07:00h do dia 17 de fevereiro de 2021 (quarta-feira).
Paragrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica as atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tomem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo, o Hospital São Lucas de Cerejeiras (RO) e os serviços essenciais de limpeza urbana, sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos Secretariados.
Artigo 2°: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cerejeiras, 12 de fevereiro de 2021.
Veja abaixo o decreto municipal nº. 062/2021.
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