18/03/2021 às 18h44min - Atualizada em 18/03/2021 às 18h44min

Lei Mariana Ferrer: Câmara aprova projeto que pune ofensa a vítima durante julgamento

Gazeta Rondônia

A Câmara aprovou nesta terça-feira (16) projetos que têm o objetivo de ampliar os direitos e a proteção às mulheres. Um deles trata de punição a quem constranger vítimas e testemunhas de crimes durante audiências e julgamentos.

Os projetos aprovados seguem agora para análise do Senado.

A proposta que trata de punição a constrangimento de vítimas foi apresentado em novembro de 2020 após a repercussão nacional do caso da blogueira Mariana Ferrer, de Santa Catarina. O projeto visa a coibir especialmente a prática de atos que ofendam vítimas de crimes contra a dignidade sexual.

A jovem acusa o empresário André de Camargo Aranha de tê-la estuprado em dezembro de 2018. Durante uma audiência no processo, o advogado de defesa, Cláudio Gastão da Rosa Filho, exibiu fotos de Mariana Ferrer dizendo que eram imagens “ginecológicas” e afirmou que “jamais teria uma filha” do “nível” da blogueira.

Em outro momento, Cláudio Gastão disse que o choro de Mariana era “falso” e que ela tinha “lábia de crocodilo”

O advogado sustentou, durante o processo, a tese de que seu cliente não tinha como saber que Mariana não estava em condições de consentir a relação sexual que teve com André Aranha. Por isso, segundo a tese da defesa, o empresário não teve a intenção (dolo) de cometer o estupro. Ao fim do processo, André Aranha foi absolvido.

A proposta diz que, nas audiências e no julgamento - em especial quando são apurados crimes contra a dignidade sexual - promotores, advogados, juízes e demais participantes deverão “zelar pela integridade física e psicológica da vítima”. Caso contrário, poderão responder civil, penal e administrativamente.

O texto, que altera o Código de Processo Penal e a lei sobre juizados, diz que, nessas audiências e no julgamento, está proibida:

  • a manifestação sobre fatos que não estejam no processo;
  • a utilização de linguagem, informações ou material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

O projeto também altera o Código Penal, no capítulo sobre crimes contra a administração da Justiça, para aumentar a pena para o crime de coação no curso de processo – que é quando uma pessoa usa de violência ou grave ameaça durante um processo judicial.

A pena para essa prática hoje é de um a quatro anos de reclusão. Se a proposta virar lei, a punição será maior caso a coação ocorra em processo sobre crime contra a dignidade sexual.

O texto segue, agora, para o Senado. Defensores do projeto lembraram o caso Mariana Ferrer.

“A vítima foi publicamente insultada e humilhada pela acusação diante do inaceitável silêncio do representante do Ministério Público e do juiz”, disse a relatora do projeto, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

“Está claro para todos a necessidade de se modificar o Código de Processo Penal brasileiro, para estabelecer a vedação do uso de linguagem, material ou informações que se refiram à vida íntima das partes ou testemunhas, com o propósito de constranger, discriminar ou humilhar pessoas, especialmente a mulher, durante quaisquer atos de natureza processual”, acrescentou a parlamentar baiana.

Alguns projetos aprovados nesta quinta já estavam na pauta da semana retrasada, quando foi celebrado o Dia Internacional da Mulher. Porém, como na última semana os deputados precisaram de três sessões deliberativas para concluírem a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial, a votação das matérias sobre as mulheres só pôde ocorrer agora.

Outro projeto aprovado pelos deputados prorroga o prazo de validade de prescrições médicas para realização de exames no período pré-natal e de puerpério durante a pandemia do novo coronavírus.

Pela proposta, os pedidos podem ser feitos digitalmente e valem enquanto durarem as medidas de isolamento e contenção da doença.

Segundo a relatora da matéria, deputada Liziane Bayer (PSB-RS), a proposta tem como objetivo preservar a saúde das gestantes e reduzir os riscos de exposição ao coronavírus.

"As gestantes seriam expostas a riscos de contaminação ao ir à procura dos médicos que realizam o acompanhamento pré-natal, caso os pedidos de exames não pudessem ser aceitos pelos serviços de diagnóstico complementar diante da expiração do prazo de sua validade", diz o relatório.

Pelo texto aprovado, os prazos de validade de prescrições médicas e pedidos para realização de exames diagnósticos para o adequado acompanhamento da saúde, no período do pré-natal e puerperal, serão válidos durante todo o período em que se estender a gravidez e puerpério em que foi realizado o pedido.

De acordo com o projeto , as gestantes e mulheres em puerpério devem ter acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de UTI, enquanto durarem as medidas de isolamento para combater a pandemia do novo coronavírus. Fonte G1


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