O deputado Nim Barroso (PSD), comemorou a aprovação do Projeto de Lei REFAZ-ICMS 134/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata da recuperação de créditos referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com objetivo de oferecer a quem tem débitos na Fazenda Pública Estadual, a opção pelo parcelamento e descontos sobre juros e multas.
Conforme esclarecimento do deputado Nim Barroso, o cidadão com dívida gerada até 31 de dezembro de 2021, vai ter a opção de negociar.
"O pagamento será em cota única, com desconto de até 95% das multas e juros, ou poderá parcelar em 12, 24, 36, 60, 120 e 180 vezes. Mesmo com parcelamentos, haverá descontos nas multas e juros variando de 85% a 60%," disse.
O REFAZ vai socorrer muitos municípios, que também são credores da Fazenda Pública Estadual, permitindo que eles recuperem recursos que estão sendo retidos por dívidas tributárias. Valores que poderão ser usados em infraestrutura, educação e saúde.
Municípios
Após a aprovação do REFAZ-ICMS, o deputado Nim Barroso recebeu mensagens de prefeitos, empresários e lideranças de vários municípios. Como forma de agradecer o empenho do parlamentar na aprovação do projeto.
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