O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) lançou neste mês um edital para habilitação, classificação e pagamento antecipado de precatórios devidos pelo Estado de Rondônia. Ao todo, cerca de R$ 48 milhões em pagamentos serão feitos até dezembro.
Precatório é um instrumento usado pelo judiciário para que uma pessoa receba efetivamente o valor de indenização que tem direito ao vencer uma ação judicial, com trânsito em julgado, contra um ente público.
Conforme o edital, podem se habilitar credores, herdeiros, cessionários (desde que já deferido e registrado nos autos do precatório) e advogados aptos a receberem honorários sucumbenciais. O prazo de inclusão do requerimento eletrônico começa no dia 3 de maio e vai até 31 de maio.
Os credores de precatórios no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), que têm o Estado de Rondônia como devedor, poderão apresentar petição para o acordo pessoalmente na sede do TJ-RO, dentro do prazo estabelecido.
A condição prevista no edital para habilitação e recebimento nesta leva de pagamentos é o deságio (renúncia) de 40% do valor do título. A intenção do estado é aliviar a carga da dívida e ao mesmo tempo injetar dinheiro na economia local, segundo nota divulgada pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).
Após o prazo de habilitação, a relação dos classificados será divulgada no Diário Oficial do TJ e haverá um prazo para desistência do acordo. Se não houver manifestação, automaticamente ele será homologado e o credor entra na fila de pagamento. Fonte G1
