Após denúncia no Ministério Público do Trabalho, Termo de Ajuste de Conduta foi assinado em Pimenteiras do Oeste

O município de Pimenteiras do Oeste (RO) enfrentou uma grave situação após uma servidora da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) ter sofrido violência psicológica por parte de um membro da administração municipal. A servidora buscou apoio no Ministério dos Direitos Humanos em Brasília, levando à denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT).

Temas Investigados

A denúncia foi encaminhada para a Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 14ª Região, que considerou os seguintes temas:

1. Meio Ambiente do Trabalho
2. Acidente do Trabalho
3. Doença Profissional ou do Trabalho
4. Condições de Trabalho
5. Saúde Mental no Trabalho
6. Igualdade de Oportunidade
7. Violência, Assédio e Discriminações nas Relações de Trabalho
8. Violência ou Assédio no Trabalho
9. Violência ou Assédio Psicológico

Inquérito de Investigação

O MPT abriu um Inquérito de Investigação (IC) com o número 000171-2025-14002/0-10, que identificou irregularidades na administração pública. Após uma investigação detalhada, foi oferecido um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em 15 de janeiro de 2026, com as seguintes recomendações:

1. Emitir: Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) sempre que ocorrer acidentes ou doenças nas dependências do município, incluindo casos que resultem em afastamento inferior ou superior a 15 dias, independentemente do vínculo do trabalhador.
2. Implementar: Um serviço de engenharia de segurança e medicina à saúde e segurança do trabalho (SST) para seus colaboradores.

Consequências do Descumprimento

O TAC foi assinado pela prefeita Valéria Garcia e, conforme o inquérito, o descumprimento das obrigações poderá resultar em uma Ação Civil Pública (ACP). Os colaboradores que necessitarem deste serviço devem ser direcionados imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) do município.

Essa situação destaca a importância de um ambiente de trabalho saudável e seguro, bem como a necessidade de ações efetivas para prevenir e combater a violência e o assédio no local de trabalho. O cumprimento das recomendações do TAC é essencial para garantir os direitos dos trabalhadores e a integridade da administração pública.

Fonte: TJ-RO.