O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Cerejeiras, publicou, nesta sexta-feira (8) edital de fórum de eleição dos representantes da sociedade civil para compor o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cerejeiras - RO, para Biênio 2021/2022.
A eleição é realizada a cada dois (2) anos, visando cumprir o disposto nas nas resoluções 105/2005 do CONANDA alterada pelas resoluções nº 106/2005 e 116/2008.
Podem participar do fórum, entidades que tem como objetivo estatutário atuar em projetos voltados à criança e ao adolescente no âmbito do municipio de Cerejeiras, que estejam devidamente cadastrados no referido Conselho.
Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, no artigo Art. 91, "As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade".
