17/01/2022 às 12h14min - Atualizada em 17/01/2022 às 12h14min

Governo sanciona lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela lei do racismo para cargos públicos em Rondônia

Gazeta Rondônia
 

O governo de Rondônia sancionou uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela lei do racismo ou por injúria racial para cargos públicos, sejam eles dos poderes: legislativo, executivo ou judiciário.

A lei nº 5.274, que entrou em vigor no dia 12 de janeiro, aponta que as pessoas não poderão assumir cargos públicos após a decisão condenatória e até o cumprimento da pena.

O crime de racismo, previsto na lei federal nº7.716, é aplicado se a ofensa discriminatória é contra um grupo ou coletividade — por exemplo: impedir que negros tenham acesso a estabelecimento. O racismo é inafiançável e imprescritível, conforme o artigo 5º da Constituição.

O crime de injúria racial é imprescritível (passível de punição a qualquer tempo). A prática pode ser equiparada ao racismo e segundo a lei, a prática acontece quando alguém faz o ato de "injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional".

A lei prevê que quem for condenado por injúria racial será punido com 2 a 5 anos de prisão e pagamento de multa.

 

Maria da Penha

 

A administração estadual também sancionou uma lei que proíbe pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha de assumir cargos públicos.

De acordo com determinação da lei N° 5.261, a partir de agora está proibido a nomeação, na administração direta e indireta, para "todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha".

Dessa forma, uma pessoa que tenha cometido qualquer tipo de violência contra a mulher, seja ela psíquica ou física, não poderá atuar em cargos de comissão no serviço público. Fonte: G1


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