O deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/22, que altera a Lei Complementar 173/20, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, para incluir e possibilitar aos servidores públicos da educação e da assistência social a contagem do tempo de serviço durante o período agudo da pandemia (maio de 2020 até dezembro de 2021) para a aposentadoria.
“O projeto inicial visava a contagem do tempo de serviço durante a pandemia somente para as categorias da saúde e da segurança pública, e virou a Lei 173/20. Agora, estamos propondo o mesmo tratamento para os servidores da educação e assistência social, que lhes seja feita justiça e que sejam incluídos na Lei”, disse Nazif.
Assessoria.
