08/03/2021 às 16h18min - Atualizada em 08/03/2021 às 16h18min

Vereador Fogaça destaca projeto de lei que dá “Carta Branca” para prefeito Hildon Chaves comprar vacinas

Gazeta Rondônia
Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (8) o Projeto de Lei 4128/2021, de autoria coletiva dos 21 vereadores, que autoriza a Prefeitura de Porto Velho a adquirir vacinas para o enfrentamento ao COVID-19. 
 
O Legislativo Municipal se antecipou à situação e não esperar tanto pelas ações federais ou estaduais, estabelecendo uma parceria com o Município mais célere, e que também dará resultados significativos. 
 
Segundo o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara  Municipal, vereador Everaldo Fogaça (Republicanos), a Lei autorizativa dá poderes ao Município para que este não dependa tanto do Governo Federal. 
 
É uma garantia para que o município possa importar vacinas e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e já liberadas para distribuição comercial em seus respectivos países. 
 
Dentre as agências de regulação do exterior previstas na Lei onde os imunizantes possam ser adquiridos (importados) estão a Food and Drug Corporation (FDA), European Medicines Agency  (EMA), Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), e a National Medical Products Administration (NMPA). 
 
“Caso o Governo Federal não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, os municípios já têm salvo-conduto para adquirir suas vacinas, desde que estas estejam autorizadas pela Anvisa ou agencias internacionais. Se em 72 horas, a Anvisa não se manifestar, o Município poderá adquirir os próprios imunizantes, através de importação junto a essas agências reguladoras”, explicou o vereador. Fonte Assessoria

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