Lei que cria o "Programa Empreende Mulher" de autoria do vereador Sapata é sancionado pela prefeita de Cerejeiras

O vereador do município de Cerejeiras (RO), Valdecir Sapata Jordão (UB-RO) é autor do Projeto de Lei nº. 012/2023 de 23 de agosto de 2023 da Câmara Municipal de Cerejeiras, transformada na Lei Municipal n° 3.572/2024 de 16 de abril de 2024 e que tem como objetivo disciplinar diretrizes para implantação do Programa Empreende Mulher - PEM, no Município de Cerejeiras e promover a inclusão, valorização e incentivo ao empreendedorismo feminino.
 
A Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na sessão ordinária realizada no dia 25 de março de 2024, inclusive sem a presença do autor que precisou se ausentar por questões de saúde. Após ser encaminhado para o executivo municipal foi sancionado pela prefeita Lisete Marth no dia 16 de abril de 2024.

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No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria.

Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública destinada a promover a inclusão e a valorização das mulheres empreendedoras.
 

“É de suma importância a capacitação e suporte das mulheres do município de Cerejeiras para o mercado de trabalho, o objetivo é despertar o empreendedorismo, cooperativismo e fomentar a geração de renda e independência financeira, minha gratidão pelo apoio dos meus colegas vereadores que aprovaram e a prefeita Lisete Marth que sancionou esta importante lei para as mulheres do nosso município”. Finalizou Sapata.