24/08/2022 às 12h29min - Atualizada em 24/08/2022 às 12h29min

MP firma Termo de Ajuste de conduta para realização de Festival de Praia em Pimenteiras do Oeste

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Gazeta Rondônia

Assessoria

Visando à promoção de um evento com segurança e tranquilidade aos participantes, a Comarca de Cerejeiras, celebrou por meio de seu Promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto a representantes da prefeitura e de órgãos de fiscalização estaduais de Pimenteiras do Oeste, estabelecendo procedimentos para a realização do Festival de Praia no Município.

O TAC prioriza algumas questões. Dentre elas, está a segurança de uma forma geral, devendo os organizadores contratarem número suficiente de seguranças, além da atuação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros em todos os dias do evento, programado para ocorrer de 9 a 11 de setembro.

Segundo ficou acordado entre o Promotor de Justiça e os envolvidos na realização, fica proibida a comercialização de bebidas em garrafas de vidro; a queima de fogos de artifício em locais que expõem pessoas a situações de risco; o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e ainda de fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 (dezoito) anos.

Ficou estabelecido também que caberá à Secretaria Municipal de Saúde disponibilizar equipe de de saúde e ambulância. As cláusulas previstas no documento não excluem outras obrigações do município que já fazem parte das regras e atribuição de competência, como alvarás, limpeza na praia e planejamento e divulgação do fluxo de tráfego nas vias urbanas que sofrerão alterações nos dias do festival.