O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (20), três projetos de lei que endurecem as medidas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e ampliam as punições a agressores. No mesmo evento, realizado no Palácio do Planalto, o chefe do Executivo assinou dois decretos voltados à regulação de plataformas digitais (big techs), prevendo punições caso conteúdos criminosos ou de violência de gênero na internet não sejam removidos.
Os atos ocorreram durante a cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. A publicação oficial das novas normas no Diário Oficial da União (DOU) está prevista para esta quinta-feira (21).
As propostas sancionadas alteram legislações vigentes, incluindo a Lei Maria da Penha e a Lei de Execução Penal, focando em três eixos principais:
A partir da nova lei, forças de segurança de todo o país terão acesso a um banco de dados unificado contendo informações de cidadãos condenados em decisão definitiva (trânsito em julgado) por crimes de violência contra a mulher.
Dados coletados: Nome completo, documentos pessoais, fotografia, impressões digitais e endereço.
Tempo de permanência: Os dados ficarão expostos até o fim do cumprimento da pena ou por no mínimo três anos (para penas inferiores a este período).
Crimes elegíveis: Feminicídio; estupro (inclusive de vulnerável); assédio e importunação sexual; lesão corporal; perseguição; violência psicológica; violação sexual mediante fraude; e registro não autorizado da intimidade sexual.
O texto expande as hipóteses jurídicas para o afastamento imediato do agressor da residência familiar. Agora, atos de violência psicológica, moral e patrimonial também justificam a medida. Estão explicitamente enquadradas condutas de "vingança pornográfica", difamação por meio de notícias falsas e exposição da vida privada da vítima em ambientes públicos ou corporativos.
Para conter ameaças que persistem mesmo após a detenção do autor do crime, o Judiciário e a administração penitenciária ganham autorização expressa para transferir o preso para outras unidades prisionais — dentro ou fora do estado de origem, incluindo presídios federais de segurança máxima —, caso ele continue a coagir a vítima ou seus familiares.
O governo federal também editou duas medidas administrativas focadas no ambiente digital:
Responsabilização das plataformas: Um dos decretos abre margem para punir empresas de tecnologia que não removerem publicações criminosas, alinhando-se ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a moderação de conteúdo em casos flagrantes, mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.
Combate à violência de gênero online: O segundo decreto institui diretrizes específicas e ações coordenadas para combater e prevenir o assédio, a exposição e a violência contra mulheres nas redes sociais.
Durante o evento, o presidente Lula destacou o papel da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, na articulação das pautas de enfrentamento ao feminicídio e defendeu a necessidade de uma mudança cultural entre a população masculina.
"A briga não pode ser das mulheres, a briga tem que ser sobretudo dos homens, porque na hora que ele não for violento, na hora que ele não pensar que é dono, a violência vai diminuir", afirmou o presidente.
A mesa solene do evento contou com lideranças da cúpula dos Três Poderes, reforçando o caráter institucional do pacto, com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. Fonte: G1
